O vereador Sergio Roberto Vieira (MDB) protocolou, na forma regimental, na secretaria da Câmara, o Projeto de Lei Nº 45/2018 propondo a criação de um novo bairro em Dom Pedrito, com a denominação de “Bairro Francisco Alves Dias – Prefeito Chiquinho”. “Com incontáveis e relevantes serviços prestados a Dom Pedrito e seu povo, tendo deixado um legado de trabalho e espírito público, Chiquinho é merecedor de toda a homenagem que lhe seja prestada” justifica Sergio Roberto.
Delimitações do novo bairro
Primeiro, é proposta uma mudança nas alíneas “c” e “d” do artigo 9º da Lei Nº 1585 de 18/08/2009, que trata das delimitações do Bairro Getúlio Vargas e tem as seguintes redações: “c” – Ao Leste, pela Rua 21 de Abril, sentido Sul – Norte até a BR 293. “d”- Ao Norte, por uma linha paralela à área de domínio da BR 293, face Sul, sentido Oeste – Leste até a Rua Serafim dos Anjos Freire. Com a nova redação proposta as alíneas ficariam assim: “c” – Ao Leste, pela Rua 21 de Abril, sentido Sul – Norte, continuando pela área de domínio da ERS 630, lado Oeste, até a Rua Ataualpha Guterres. “d” - A Nordeste, pela Rua Ataualpha Guterres sentido Sudeste – Noroeste, acompanhando o limite do perímetro urbano, até a ERS 630, face Oeste. Quanto a esta mudança é observado na justificativa que será estabelecida uma melhor definição do Bairro Getúlio Vargas, que, a Leste, passará a ter como limites definitivos a Rua 21 de Abril e a ERS 630. A seguir é acrescentado na Lei vigente o artigo 11 – A, que estabelece as seguintes delimitações para o novo bairro: a) Ao Sul, por uma linha paralela à área de domínio da BR293, sentido Oeste – Leste. b) Ao Leste, pela Rua Serafim dos Anjos Freire, sentido Sul – Norte. c) A Oeste, pela área de domínio da ERS 630, face Leste, no sentido Sul – Norte. d) Ao Norte, com limite do perímetro urbano da cidade. Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores.
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