O vereador Jonathan Duarte (PDT), levantou o assunto em tribuna, na sessão da Câmara de segunda feira-feira passada (25). Em seu pronunciamento, Jonathan argumentou que ele mesmo protocolou um requerimento como um munícipe qualquer, querendo saber da prefeitura, através do protocolo nº 003278, no qual solicitava: “...qual a lei municipal que institui a taxa de protocolo no município?”
Segundo o vereador, com base na legislação municipal, os pedritenses, desde 2008 estão pagando por uma taxa que não existe lei que a regulamente, ou seja, pagando pelo que não devem pagar. Jonathan disse que "...não se pode pagar taxa de protocolo, por exemplo: para solicitar um serviço que é de direito dos cidadãos, como arrumar uma rua, podar uma árvore, troca ou colocação de tubos, entre outras, algo que é dever do município fornecer..."
“Temos pessoas carentes que procuram o setor de regularização fundiária (NURF) para solicitar a doação de material. Apenas para 'pedir', pagam a taxa de protocolo que hoje está em torno de R$ 4,44", pontuou Duarte, que ainda considerou que "...a legislação municipal não permite esta cobrança, conforme o art. 64 § 2º do Código Tributário do nosso município, que é bem claro quando diz que "...não estão sujeitos ao pagamento da Taxa de Expediente:
I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal ....)"
E ainda, baseado no artigo 15, VII da lei orgânica municipal, confirma que (...ao município é vedado: VII- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
“Eu não aceito que as pessoas tenham que pagar pra pedir!” Aguardo uma posição do Executivo pra resolver essa situação", finalizou Jonathan.
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